REsp 2265616 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de premissas fático-probatórias e da interpretação concreta do alcance subjetivo do título executivo coletivo e do RMS 25.841/STF, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as parcelas...

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Parties
Recorrente: Antonio Jacaranda Gaspar De Oliveira; Recorrido: União; Associação Autora: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Ativa De Associação, Coisa Julgada, Substituição Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Prescrição Quinquenal Legitimidade Ativa De Associação Coisa Julgada +2 more

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Parties

Antonio Jacaranda Gaspar De Oliveira

Recorrente

União

Recorrido

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o título executivo a ser cumprido é o da ação coletiva ou o do RMS 25.841/STF
  2. 2 se o recorrente possui legitimidade ativa como substituído constante do rol anexo à inicial
  3. 3 se a prescrição quinquenal afasta o pedido de execução das parcelas anteriores a 2001

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de premissas fático-probatórias e da interpretação concreta do alcance subjetivo do título executivo coletivo e do RMS 25.841/STF, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as parcelas anteriores a 2001 estão atingidas pela prescrição quinquenal e os substituídos que não eram beneficiários do mandado de segurança original por não terem se aposentado na vigência da Lei 6.903/81 não possuem legitimidade para executar o julgado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.