Rcl 51508 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Ires Vogt Stulp, professora municipal, em face do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS e da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal de 1988, art. 988, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), e art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). A autora sustenta que as decisões reclamada e colegiada desrespeitaram a autoridade das decisões e orientação jurisprudencial do STJ quanto: (a) ao dever de a Fazenda Pública fornecer dados indispensáveis à elaboração dos cálculos (Lei n. 12.153/2009, art. 9º; Constituição Federal, art. 5º, XXXIV, b; Lei n. 12.527/2011 e Lei n. 9.051/1995, art. 1º, § 1º - fls. 8-11); (b) à responsabilidade da Contadoria Judicial ou de perito contábil pela confecção dos cálculos no cumprimento de sentença, especialmente em Juizados (Lei n. 9.099/1995, art. 52, II - fls. 12-13); (c) ao direito do beneficiário da gratuidade de justiça de ver custeadas as despesas com elaboração da memória de cálculo (CPC/2015, art. 98, § 1º, VII - fls. 13-14); e (d) ao ressarcimento das despesas com contador particular, quando necessário (CPC/2015, arts. 82, § 2º, e 84; Súmula 232/STJ). Transcreve, como paradigmas, entre outros, o REsp 1.274.466/SC, representativo da controvérsia, fixando as teses: "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial" e "Na fase autônoma de liquidação de sentença ( ), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais"; e precedentes que assentam o direito do beneficiário da assistência judiciária gratuita à elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade (REsp 1.200.099/SP; REsp 449.320/RS; REsp 691.978/RS; AgRg no AREsp 783.343/RS; Aglnt no REsp 1.590.640/RS; REsp 1.608.282/RS; REsp 1.615.789/RS; Ag em REsp 875.304/RS). Requer medida liminar para suspender os efeitos das decisões im pugnadas (fumus boni iuris e periculum in mora), e, no mérito, a cassação dos atos reclamados, com determinação ao juízo de origem para: "(i) a elaboração dos cálculos de liquidação pela contadoria judicial ou, na impossibilidade, nomeie perito contábil para tal mister, sob às expensas públicas, na forma do art. 52, II, da Lei Federal nº 9.099/95, c/c art. 98, § 1º, VII, do CPC; (ii) reconhecer o direito do Reclamante ao ressarcimento das despesas com contador par ticular eventualmente contratado para a elaboração dos cálculos, na forma dos arts. 82, § 2º, e 84, ambos do CPC, e da Súmula 232 do STJ, a ser incluído no cálculo geral ressarcitório" Deferido pela Presidência desta Corte Superior a gratuidade da justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas iniciais referente ao ajuizamento desta Reclamação. (fl. 110) É o relatório. Passo a decidir. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, nos termos dos I, f, da CF o do art. 105, c/c art. 187 Regimento Interno do STJ e o art. 988 do CPC /2015. Diga-se que o cabimento da reclamação por violação à autoridade de decisão deste Tribunal requer a demonstração de uma aderência estrita entre o ato judicial cont estado e o paradigma considerado descumprido pela instância inferior, sob pena de converter o presente instrumento processual em mero substituto de recurso. Precedente: AgInt na Rcl n. relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira 46.607/PR, Seção, julgado em DJE: 20/8/2024, 26/8/2024. Com efeito, a invocação genérica de súmula e precedentes desta Corte, sem a demonstração de afronta direta a decisão vinculante proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de assunção de competência (IAC) ou em recursos repetitivos, não autoriza o processamento da via excepcional. Embora a petição mencione o IAC n. 10 para reafirmar a competência absoluta dos Juizados, não há, nos autos, ato de descumprimento dessa tese; ao contrário, toda a tramitação ocorreu na via dos Juizados. A par disso, a própria sequência processual evidencia que a parte reclamante manejou mandado de segurança na Turma Recursal contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, cuja petição inicial foi indeferida e o agravo interno desprovido, por unanimidade, confirmando a inexistência de direito líquido e certo à remessa à Contadoria ou à nomeação de perícia. Nesse contexto, evidencia-se que a presente reclamação, assim, busca superar a decisão colegiada do órgão de origem, sem apontar específica contrariedade a acórdão vinculante do STJ, o que não se compatibiliza com a finalidade da ação constitucional. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE ESPECIAL DO STJ. ART. 988, II, DO CPC. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível o ajuizamento de reclamação para discutir eventual contrariedade a entendimento jurisprudencial do STJ no julgamento de recurso inominado, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto a Lei n. 12.153/2009 prevê procedimento específico. Precedentes: AgInt na Rcl n. 46.734/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 2/5/2024; RCD na Rcl n. 42.888/DF, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 19/4/2022; e AgInt na Rcl n. 40.272/AC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 23/10/2020. 2. É incabível a reclamação para o exame da aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo ao caso concreto. Entendimento da Corte Especial na Rcl n. 36.476/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 5/2/2020, DJe de 6/3/2020. 3. A reclamação, à luz dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal; e 187 do RISTJ, destina-se a preservar a competência desta Corte e garantir a autoridade de suas decisões, não se prestando à ampliação de seu espectro cognitivo, sob pena de se converter em sucedâneo recursal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 50.167/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) Ante o exposto, com fundamento no XVIII, , do art. 34, a Regimento Interno do STJ, não conheço da reclamação. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DO FEITO À CONTADORIA OU NOMEAÇÃO DE PERITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECLAMAÇÃO. VIA ESPECÍFICA. GARANTIA À AUTORIDADE DE DECISÕES DO TRIBUNAL. DESCABIMENTO DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.