AREsp 3208418 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALENCAR LOTTICI e OUTROS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 66): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SE TRATAR DE DECISÃO CITRA PETITA. REJEIÇÃO, PORQUANTO OBSERVADOS OS LIMITES DA LIDE PELA INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. MÉRITO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. QUESTÃO QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA. AINDA QUE EVENTUALMENTE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A QUESTÃO QUE A PARTE PRETENDE DISCUTIR NÃO ESTÁ IMUNE À PRECLUSÃO E À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 105/108). No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 489, § 1º, 1.022, II, 141, 223, 492, 505, 507 e 493 do Código de Processo Civil, bem como do art. 126 da Lei n. 11.101/2005 (e-STJ fls. 114/141; 168/171). Alegou, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional por omissão e erro material (art. 1.022 do CPC), citando que não houve enfrentamento da tese de ordem pública relativa ao levantamento de valor incontroverso/precluso anterior a 21/06/2016, e do fato superveniente do juízo universal (art. 493 do CPC). Defendeu, em suma, que: - o valor incontroverso, confessado pela executada em 2014, estaria precluso antes de 21/06/2016 e enquadrado nas exceções do juízo da recuperação judicial, autorizando liberação nos próprios autos, independentemente do trânsito em julgado da impugnação; - haveria erro material no precedente AI n. 70081185928, que se teria limitado ao trânsito em julgado da impugnação, sem examinar a preclusão do valor incontroverso; - existiria fato novo (art. 493 do CPC), consistente em decisões supervenientes do juízo universal autorizando expressamente o levantamento de valores incontroversos e/ou preclusos antes de 21/06/2016; - a negativa de levantamento violaria o princípio da igualdade entre credores (art. 126 da Lei 11.101/2005), pois credores em idêntica situação estariam recebendo tais valores. Sustentou que as exceções fixadas pelo juízo universal seriam cumpridas quando: (a) o depósito/bloqueio ocorreu antes de 21/06/2016; e (b) há "preclusão ou trânsito em julgado" da impugnação antes de 21/06/2016, afirmando tratar-se de requisitos alternativos, não cumulativos. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 153/167. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal, em face da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, além da inexistência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ fls. 168/176). Contraminutas às e-STJ fls. 221/237. Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 168/176), é o caso de examinar o recurso especial. Em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) Conforme se extrai do acórdão recorrido (e-STJ fls. 63/65), bem assim do acórdão proferido em sede de embargos de declaração (e-STJ fls. 105/107), todas as questões relevantes à solução da controvérsia foram efetivamente examinadas pela Corte de origem, com fundamentação clara e suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. Quanto ao primeiro vício suscitado - suposta omissão acerca de a liberação do valor incontroverso anterior a 21/06/2016 constituir questão de ordem pública não sujeita à preclusão - verifica-se, ao contrário, que o ponto foi expressamente enfrentado, tanto no acórdão do agravo de instrumento quanto no julgamento dos aclaratórios. No acórdão originário, registrou o Tribunal a quo (e-STJ fl. 64): Portanto, conforme já adiantado na decisão que recebeu o recurso sem a atribuição de efeito suspensivo, a questão ora alegada deveria ter sido ventilada naquela mesma oportunidade, pois não obstante eventualmente se trate de aspecto de ordem pública, não está imune à coisa julgada, configurada, em tese, no caso. Nessa ordem de ideias, entendo não haver necessidade de maiores elucubrações em relação à matéria, não se sobrepondo a pretensão à preclusão e à coisa julgada. E, ao apreciar os embargos de declaração, o relator do voto condutor reiterou (e-STJ fl. 106): Ocorre, todavia, que a tese adotada por este Órgão Fracionário, com supedâneo na jurisprudência emanada pelo E. STJ, bem como nas informações oriundas do próprio Juízo universal, é de que a "preclusão" referida pela parte embargante ocorre, na verdade, por meio do trânsito em julgado da sentença que resolve a respectiva impugnação, não havendo qualquer outro ato que tenha o condão de tornar incontroverso o débito para fins de pagamento nos próprios autos da execução. Vê-se, pois, que o Tribunal de origem, longe de silenciar acerca do ponto, expressamente afastou a tese de que a alegada preclusão sobre suposto valor incontroverso - distinta do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença - autorizaria, por si só, o levantamento da quantia depositada. Trata-se, em rigor, de fundamentação contrária aos interesses da parte, e não de omissão a ensejar a integração do julgado. Quanto ao segundo vício - ausência de exame da alegação de que, no julgamento do AI n. 70081185928, teria havido erro material/de julgamento, supostamente imune à preclusão - tem-se que o acórdão recorrido afastou expressamente tal pretensão (e-STJ fls. 64), assentando que a tese de impossibilidade de levantamento dos valores em razão da inocorrência das hipóteses de exceção definidas pelo juízo universal já fora apreciada por aquela Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, com decisão transitada em julgado, não comportando rediscussão. Veja-se: A tese levantada pela parte recorrente é a mesma já repisada por diversas vezes e devidamente rejeitada através do julgamento dos recursos anteriores, qual seja, a (im)possibilidade de levantamento da verba depositada nos autos, em razão de suposta preclusão, hipótese de exceção estabelecida pelo Juízo universal. (..) Não há no caso, pois, possibilidade de levantamento da quantia na forma requerida pela parte exequente, pois questão já decidida anteriormente por decisão transitada em julgado, objeto, inclusive, de recursos ao Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao terceiro vício - suposta omissão acerca de fato superveniente, consubstanciado em decisão do juízo universal posterior àquela enfrentada no agravo de instrumento anterior, a desafiar a aplicação do art. 493 do CPC - também não merece acolhimento. O Tribunal a quo, ao apreciar os embargos de declaração, registrou de forma clara que a matéria fora exaustivamente debatida e que inexiste fato novo apto a afastar a coisa julgada formada nos autos do AI n. 70081185928, cuja decisão de inadmissibilidade do recurso especial transitou em julgado. Confira-se trecho do voto condutor (e-STJ fl. 107): Flagrante, portanto, a pretensão de rediscutir os fatos e fundamentos que levaram ao resultado impugnado, hipótese para a qual não se presta a oposição dos embargos de declaração. Com efeito, a omissão e/ou contradição que autoriza os embargos de declaração deve ocorrer entre as conclusões extraídas no julgado, não entre os fundamentos da decisão a prova dos autos ou com o entendimento da parte ou, ainda, com o entendimento da Instância Superior, nem que seja para suscitar vigência de um ou outro dispositivo legal que a parte embargante entenda violado pela decisão. Por fim, quanto ao quarto vício - suposta omissão acerca da violação ao princípio da par conditio creditorum - também não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem, ao concluir que a questão da liberação de valores nos autos da execução em face da recuperanda já fora definitivamente decidida em recursos anteriores, com trânsito em julgado, afastou implicitamente, mas de forma suficiente, a pretensão fundada na isonomia entre credores, visto que a coisa julgada anteriormente formada precisamente fixou a inviabilidade do levantamento na hipótese específica destes autos. Como sabido, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 22/11/2016). No mérito, com relação à apontada violação aos arts. 141, 223, 492, 505 e 507 do Código de Processo Civil, o recurso especial encontra óbice intransponível: a ausência de prequestionamento. Com efeito, da leitura atenta do acórdão recorrido (e-STJ fls. 63/65) e daquele proferido em sede de embargos de declaração (e-STJ fls. 105/107), não se extrai qualquer pronunciamento da Corte de origem, ainda que implícito, acerca dos referidos dispositivos legais ou da tese jurídica neles ancorada - relativa, em essência, aos limites objetivos da lide na fase de cumprimento de sentença, à preclusão temporal e à imutabilidade decorrente do trânsito em julgado de questão específica, considerada de forma autônoma da matéria de fundo. Os debates travados no Tribunal a quo concentraram-se na (in)viabilidade do levantamento dos valores depositados à luz das decisões proferidas pelo juízo universal da recuperação judicial, sob a ótica do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença e da coisa julgada formada em recursos anteriores. Os dispositivos invocados nas razões do especial - inerentes à teoria geral do processo civil - não foram objeto de debate específico, nem foram expressamente apreciados pela Corte estadual, sequer mediante a oposição dos embargos de declaração. Nessa hipótese, devem incidir os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Não bastasse a ausência de prequestionamento, observa-se que a tese recursal, ainda que prequestionada estivesse, não comportaria conhecimento, uma vez que sua acolhida demandaria, necessariamente, a reanálise das peculiaridades fáticas dos autos - especialmente a definição do que constituiria, ou não, valor incontroverso anteriormente preclusivo, à luz da impugnação ao cumprimento de sentença e dos cálculos sucessivos elaborados na origem - providência vedada em sede de recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. No tocante à apontada violação do art. 493 do CPC e do art. 126 da Lei n. 11.101/2005, o recurso especial igualmente não comporta provimento. A Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que: (i) a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela parte executada somente transitou em julgado em 08/03/2018, em data muito posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial (21/06/2016); (ii) inexiste fato superveniente apto a afastar a coisa julgada formada nos autos do AI n. 70081185928, cuja decisão de inadmissibilidade do recurso especial igualmente transitou em julgado em 12/05/2023; e (iii) o caso concreto não se amolda às hipóteses excepcionais definidas pelo juízo universal da recuperação judicial, à luz dos critérios fixados no Agravo de Instrumento n. 0034576-58.2016.8.19.0000 do TJRJ, à medida que o trânsito em julgado/preclusão da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença ocorreu em momento posterior ao marco temporal da recuperação judicial. A modificação de tais conclusões, como pretendido pela parte recorrente - seja para reconhecer a existência de valor incontroverso preclusivo anterior a 21/06/2016, em razão de suposta confissão parcial de dívida formulada pela executada na inicial da impugnação; seja para identificar fato superveniente, consubstanciado em decisões posteriores do juízo recuperacional, capaz de afastar a coisa julgada anteriormente formada - exigiria, indispensavelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a reinterpretação das cláusulas e diretrizes do plano de recuperação judicial, providência inviável na via eleita, de acordo com as Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o entendimento desta Corte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que a penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito no plano de recuperação da sociedade devedora. 2. Na hipótese em exame, o juízo recuperacional deliberou que, para o levantamento de valores relativos a créditos concursais nos autos de qualquer execução ou cumprimento de sentença em face da companhia telefônica, faz-se necessário o preenchimento, cumulativamente, de dois requisitos: (1) valores depositados antes de 21.06.2016; e (2) trânsito em julgado/preclusão da decisão prolatada em embargos à execução ou da decisão final de impugnação do cumprimento de sentença que tenha definido o quantum debeatur anteriormente a 21.06.2016. 3. No caso dos autos, o bloqueio judicial do valor executado foi realizado em 17.11.2015, mas a decisão da impugnação do cumprimento de sentença transitou em julgado apenas em 29.06.2018, de modo que não há falar em situações ou fatos processuais já consumados, a fim de autorizar a liberação de valores, ainda que depositados em data anterior à recuperação judicial. 4. A pretensão de alterar o entendimento firmado, quanto ao não preenchimento dos requisitos impostos pelo juízo da recuperação judicial para levantamento dos valores em questão, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.597.017/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/8/2020). Confira-se, ainda, a orientação: (..) A conclusão de origem baseou-se nos fatos, nas provas e no conteúdo do plano de recuperação judicial, cujo reexame é vedado a esta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. (AgInt no AREsp n. 1.860.658/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 1/12/2021). No que concerne especificamente à alegação de fato superveniente (art. 493 do CPC), a tese recursal exsurge inseparável da revisão do conjunto fático-probatório, visto que a sua eventual acolhida pressupõe a aferição do alcance, do conteúdo e dos efeitos das decisões proferidas pelo juízo universal supostamente posteriores àquelas já consideradas no julgamento do AI n. 70081185928 - exame este expressamente afastado pelo Tribunal de origem ao concluir pela ausência de fato novo apto a abalar a coisa julgada anteriormente formada. Tal aferição reclama o reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto à alegada ofensa ao art. 126 da Lei n. 11.101/2005, da mesma forma, a Corte estadual concluiu, com base nas peculiaridades fáticas dos autos e na interpretação das diretrizes fixadas no juízo universal, que a hipótese vertente não se amolda às exceções autorizadoras do levantamento perante o juízo da execução - conclusão cuja revisão demandaria o reexame do contexto fático-probatório e do conteúdo das decisões proferidas no processo de recuperação judicial, atraindo, novamente, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, registre-se que esta Corte Superior já se manifestou, em hipóteses análogas, no sentido de que a simples penhora ou bloqueio anterior ao deferimento da recuperação judicial não autoriza, por si só, o levantamento dos valores nas execuções singulares, exigindo-se, ainda, o trânsito em julgado/preclusão da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença em data anterior ao marco recuperacional, requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1591451/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020; CC 161.101/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 10/06/2020; AgInt no CC 166.811/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020. Aferir, no caso concreto, se tais requisitos foram ou não satisfeitos, à luz da peculiaridade da existência - ou não - de valor incontroverso supostamente preclusivo, exige incontornável revolvimento de provas. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA