REsp 2256253 - DECISAO

REsp 2256253 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento; porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há prejudicialidade externa pela mera existência de ação rescisória, que a inexigibilidade do título não se demonstra diante do enfrentamento do Tema 864 na decisão coletiva e da constitucionalidade da lei distrital, e que a aplicação da SELIC ao montante consolidado não configura anatocismo, afastando também excesso de execução, razão pela qual a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conhecido em parte e, na parte conhecida, negou‑se provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prejudicialidade Externa, Inexigibilidade Do Título Executivo, Taxa SELIC, Anatocismo, Repercussão Geral (tema 864, Tema 1.170), Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Prejudicialidade Externa Inexigibilidade Do Título Executivo Taxa SELIC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do cumprimento de sentença por prejudicialidade externa
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo em razão do Tema 864/STF e dotação orçamentária
  3. 3 Eventual anatocismo pela aplicação da Taxa SELIC sobre montante consolidado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento; porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há prejudicialidade externa pela mera existência de ação rescisória, que a inexigibilidade do título não se demonstra diante do enfrentamento do Tema 864 na decisão coletiva e da constitucionalidade da lei distrital, e que a aplicação da SELIC ao montante consolidado não configura anatocismo, afastando também excesso de execução, razão pela qual a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

conhecido em parte e, na parte conhecida, negou‑se provimento

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido
  • Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos