AREsp 3204396 - DECISAO

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Houve omissão qualificada do Tribunal de origem por não enfrentar questões essenciais suscitadas pela recorrente (incorporação da planilha ao título, preclusão da Fazenda, distinção entre crédito escritural e crédito restituível, erro material nos cálculos e limitação ao valor em DCTF), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: TRANE DO BRASIL INDÚSTRIA E OCMÉRCIO DE PRODUTOS PARA CONDICIONAMENTO DE AR LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão principal e integrativo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Restituição De IPI, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Cálculos Da Contadoria Judicial
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Restituição De IPI Preclusão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Cálculos Da Contadoria Judicial

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Parties

TRANE DO BRASIL INDÚSTRIA E OCMÉRCIO DE PRODUTOS PARA CONDICIONAMENTO DE AR LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão qualificada do Tribunal de origem quanto a questões essenciais
  2. 2 incorporação da planilha de cálculo ao título executivo
  3. 3 preclusão consumativa da Fazenda Nacional sobre valores não impugnados

Ratio Decidendi

Houve omissão qualificada do Tribunal de origem por não enfrentar questões essenciais suscitadas pela recorrente (incorporação da planilha ao título, preclusão da Fazenda, distinção entre crédito escritural e crédito restituível, erro material nos cálculos e limitação ao valor em DCTF), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão principal e integrativo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anulação do acórdão principal e do acórdão integrativo
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso