AREsp 3229911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto à matéria examinada, negou-se provimento, porque o Tribunal a quo fundou seu decidido na vedação de cisão do julgado (impedindo a averbação dos períodos reconhecidos judicialmente quando a parte já recebeu os atrasados do benefício concedido em juízo) e tal fundamento não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e entendimento sobre deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: Sucessão de Nicanor da Rosa Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cisão Do Julgado, Averbação De Períodos Reconhecidos Judicialmente, Tema 1.018/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 STF
Previdenciário Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Cisão Do Julgado Averbação De Períodos Reconhecidos Judicialmente Tema 1.018/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sucessão de Nicanor da Rosa Mendes

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de averbação de períodos reconhecidos em título judicial para revisão de benefício administrativo
  2. 2 caracterização de cisão do título/julgado ao buscar vantagens em benefícios distintos
  3. 3 alcance e aplicação do Tema 1.018/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto à matéria examinada, negou-se provimento, porque o Tribunal a quo fundou seu decidido na vedação de cisão do julgado (impedindo a averbação dos períodos reconhecidos judicialmente quando a parte já recebeu os atrasados do benefício concedido em juízo) e tal fundamento não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e entendimento sobre deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.