AREsp 3160868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a apuração do débito depende de mero cálculo aritmético nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, sendo desnecessária liquidação por arbitramento ou perícia, e porque acolher a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Perícia Contábil, Revisional De Contratos Bancários, Art. 509 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Perícia Contábil Revisional De Contratos Bancários Art. 509 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento para apuração do quantum debeatur
  2. 2 Aplicabilidade do art. 509, § 2º, do CPC quando a apuração depende apenas de cálculo aritmético
  3. 3 Limitações ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a apuração do débito depende de mero cálculo aritmético nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, sendo desnecessária liquidação por arbitramento ou perícia, e porque acolher a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.