REsp 2272657 - DECISAO

REsp 2272657 - DECISAO

O recurso especial foi parcial e liminarmente conhecido quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 por serem genéricas, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; concedeu-se provimento apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de elementos que evidenciassem caráter protelatório dos embargos de declaração, mantendo-se custas e honorários conforme fixados na origem.

Parties
Apelante: loteadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pretensões não conhecidas por deficiência de fundamentação.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Revisional, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Judicial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Liquidez Da Sentença
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Revisional Exceção De Pré Executividade Título Executivo Judicial Embargos De Declaração Multa Processual +1 more

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Parties

loteadora

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se sentença revisional que define critérios objetivos de recálculo e compensação constitui título executivo judicial apto a embasar cumprimento de sentença promovido pelo réu
  2. 2 Se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC configurou omissão ou foi genérica, impedindo o conhecimento do recurso
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC é aplicável automaticamente aos embargos de declaração ou exige demonstração de caráter protelatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcial e liminarmente conhecido quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 por serem genéricas, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; concedeu-se provimento apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de elementos que evidenciassem caráter protelatório dos embargos de declaração, mantendo-se custas e honorários conforme fixados na origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pretensões não conhecidas por deficiência de fundamentação.

Orders

  • Afastar a multa de 2% aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Manter custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem.