REsp 2269146 - DECISAO

REsp 2269146 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: tendo a execução sido extinta por sentença transitada em julgado que reconheceu o efetivo pagamento, a decisão posterior que indeferiu a reabertura da execução tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC); a interposição de apelação configurou erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: DARI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Reabertura Da Execução, Recursos, Fungibilidade Recursal, Correção Monetária (tema N. 810/stf)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Reabertura Da Execução Recursos Fungibilidade Recursal Correção Monetária (tema N. 810/stf)

Case Brief

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Parties

DARI DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que indeferiu pedido de execução complementar após extinção definitiva da execução
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que indefere pedido formulado após extinção da execução (apelação versus agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: tendo a execução sido extinta por sentença transitada em julgado que reconheceu o efetivo pagamento, a decisão posterior que indeferiu a reabertura da execução tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC); a interposição de apelação configurou erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.