REsp 2254607 - DECISAO

REsp 2254607 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: aplicando-se a revisão do Tema 677 do STJ, concluiu-se que o depósito realizado em cumprimento provisório, cujo levantamento estava condicionado à prestação de caução, não constituiu pagamento extintivo; por isso, os encargos moratórios previstos no título executivo permanecem incidindo até a efetiva liberação dos valores em favor dos credores, sendo deduzido, no momento do pagamento, o saldo da conta judicial e seus acréscimos pagos pelo banco depositário.

Parties
Recorrente/executado: UBIRATAN SCHINCARIOL; Exequente: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Tema 677/stj, Encargos Moratórios, Caução, Aplicação Intertemporal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Tema 677/stj Encargos Moratórios Caução Aplicação Intertemporal +1 more

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Parties

UBIRATAN SCHINCARIOL

Recorrente/executado

Exequentes

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 677 do STJ a depósito judicial realizado em cumprimento provisório condicionado à prestação de caução
  2. 2 Se o depósito judicial condicionado constitui pagamento extintivo ou mera garantia que mantém a mora até a efetiva disponibilização ao credor
  3. 3 Questão intertemporal e aplicabilidade imediata da tese revisada (art. 23 da LINDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: aplicando-se a revisão do Tema 677 do STJ, concluiu-se que o depósito realizado em cumprimento provisório, cujo levantamento estava condicionado à prestação de caução, não constituiu pagamento extintivo; por isso, os encargos moratórios previstos no título executivo permanecem incidindo até a efetiva liberação dos valores em favor dos credores, sendo deduzido, no momento do pagamento, o saldo da conta judicial e seus acréscimos pagos pelo banco depositário.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.