AREsp 3193650 - DECISAO

AREsp 3193650 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos pontos suscitados; que a coisa julgada e a preclusão consumativa impedem a rediscussão da matéria na fase de cumprimento de sentença; e que a mera indicação de dispositivos legais sem demonstração objetiva de ofensa torna inviável a abertura da via especial, razão pela qual negou provimento ao agravo e condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo De Instrumento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Tarifa Progressiva, Perícia, Restituição De Valores
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Consumativa Tarifa Progressiva Perícia Restituição De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de legislação permite a revisão de sentença transitada em julgado
  2. 2 se nova impugnação apresentada na fase de cumprimento de sentença viola a preclusão consumativa
  3. 3 se a realização de nova perícia complementar ofende a coisa julgada e compromete a segurança jurídica do processo executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos pontos suscitados; que a coisa julgada e a preclusão consumativa impedem a rediscussão da matéria na fase de cumprimento de sentença; e que a mera indicação de dispositivos legais sem demonstração objetiva de ofensa torna inviável a abertura da via especial, razão pela qual negou provimento ao agravo e condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se