AREsp 3219759 - DECISAO

AREsp 3219759 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido; a medida liminar que atribuíra efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi revogada, e os depósitos posteriores ocorreram além do prazo legal, autorizando a incidência dos consectários do art. 523 do CPC. Entretanto, quando os depósitos corresponderam a valores incontroversos e foram liberados ao credor, a cobrança dos consectários sobre tais valores mostrou-se incompatível, autorizando-se o desconto desses valores. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fator De Equivalência Atuarial, Coisa Julgada, Art. 523 §1º CPC (multa E Honorários), Depósitos Judiciais, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Fator De Equivalência Atuarial Coisa Julgada Art. 523 §1º CPC (multa E Honorários) Depósitos Judiciais +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de fator de equivalência atuarial e sua compatibilidade com o título executivo e coisa julgada
  2. 2 incidência da multa e honorários do art. 523 § 1º do CPC sobre o valor total em execução
  3. 3 se depósitos realizados pela parte implicaram purgação da mora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido; a medida liminar que atribuíra efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi revogada, e os depósitos posteriores ocorreram além do prazo legal, autorizando a incidência dos consectários do art. 523 do CPC. Entretanto, quando os depósitos corresponderam a valores incontroversos e foram liberados ao credor, a cobrança dos consectários sobre tais valores mostrou-se incompatível, autorizando-se o desconto desses valores. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial