REsp 2269055 - DECISAO

REsp 2269055 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não examinar fatos decisivos para a alegação de preclusão (participação da recorrente na liquidação coletiva, existência de cálculos individualizados e homologação transitada em julgado), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação expressa dessas questões.

Parties
Recorrente: EVANGELINA BIANCA GARCIA VIANA; Executado: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Recomposição Salarial (urv), Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Recomposição Salarial (urv) Ilegitimidade Ativa Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EVANGELINA BIANCA GARCIA VIANA

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Executado

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade ativa suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença está alcançada pela preclusão decorrente do trânsito em julgado da fase de conhecimento e da homologação dos cálculos apurados em liquidação coletiva por arbitramento
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de fatos relevantes para a tese de preclusão (participação na liquidação coletiva, existência de cálculos individualizados, homologação transitada em julgado)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não examinar fatos decisivos para a alegação de preclusão (participação da recorrente na liquidação coletiva, existência de cálculos individualizados e homologação transitada em julgado), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação expressa dessas questões.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 768-792) opostos pela recorrente
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, com a expressa apreciação das questões deduzidas no recurso integrativo e reconhecidas na decisão