AREsp 3192368 - DECISAO

AREsp 3192368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no art. 537, § 3º, do CPC e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a execução provisória da multa cominatória é legítima; a impugnação foi protocolada intempestivamente e não era apta a revisar o título; o bloqueio de ativos é admissível para garantir a efetividade da tutela, sendo o levantamento condicionado ao trânsito em julgado favorável; as majorações das astreintes decorrem da recalcitrância da parte e não se mostram desproporcionais no caso concreto; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Astreintes, Execução Provisória, Penhora De Ativos, Caução, Proporcionalidade, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Astreintes Execução Provisória Penhora De Ativos Caução Proporcionalidade +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante/recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de execução provisória da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 necessidade de caução para levantamento de valores executados provisoriamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no art. 537, § 3º, do CPC e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a execução provisória da multa cominatória é legítima; a impugnação foi protocolada intempestivamente e não era apta a revisar o título; o bloqueio de ativos é admissível para garantir a efetividade da tutela, sendo o levantamento condicionado ao trânsito em julgado favorável; as majorações das astreintes decorrem da recalcitrância da parte e não se mostram desproporcionais no caso concreto; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se