AREsp 3234157 - DECISAO

AREsp 3234157 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido por reconhecer que o pedido de desbloqueio/reativação do cartão não integrou a petição inicial nem o título judicial, razão pela qual não poderia ser exigido em sede de cumprimento de sentença sem violar a adstrição e a coisa julgada; as razões recursais não impugnaram especificamente esse fundamento autônomo e suficiente, e a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado por súmula (Súmula 7), de modo que se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANE DE SOUSA BRITO DOMINGUES; Agravada: Banco Santander Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Adstrição, Preclusão, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Adstrição Preclusão Tutela De Urgência Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

LUCIANE DE SOUSA BRITO DOMINGUES

Agravante

Banco Santander Brasil S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reativação/desbloqueio de cartão de crédito integra o título executivo e pode ser exigido em cumprimento de sentença
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a fatos supervenientes (cancelamento do cartão)
  3. 3 Aplicabilidade dos princípios da adstrição e da coisa julgada ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido por reconhecer que o pedido de desbloqueio/reativação do cartão não integrou a petição inicial nem o título judicial, razão pela qual não poderia ser exigido em sede de cumprimento de sentença sem violar a adstrição e a coisa julgada; as razões recursais não impugnaram especificamente esse fundamento autônomo e suficiente, e a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado por súmula (Súmula 7), de modo que se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual prévia concessão da gratuidade da...