AREsp 3214857 - DECISAO

AREsp 3214857 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou insuficiente fundamentação por parte do acórdão recorrido; sendo legítimo o exercício pelo juiz do poder-dever de determinar perícia contábil diante de divergência significativa entre cálculos no cumprimento de sentença, especialmente quando a impugnação da executada não foi acolhida, e desde que a perícia observe estritamente os parâmetros já fixados, não servindo para rediscutir matérias preclusas; o reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE MARGARETE LUISE SCHWEITZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Preclusão, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Preclusão Coisa Julgada Expurgos Inflacionários Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE MARGARETE LUISE SCHWEITZER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se, no cumprimento de sentença de ação civil pública sobre expurgos inflacionários em poupança, o juiz pode determinar perícia contábil diante de significativa divergência entre os valores apresentados
  2. 2 Se a determinação de perícia contábil viola preclusão ou coisa julgada quando houve impugnação anterior não acolhida e esgotamento do prazo legal
  3. 3 Se houve omissão por não enfrentamento da tese de preclusão e impossibilidade de reabertura da discussão sobre cálculos estabilizados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou insuficiente fundamentação por parte do acórdão recorrido; sendo legítimo o exercício pelo juiz do poder-dever de determinar perícia contábil diante de divergência significativa entre cálculos no cumprimento de sentença, especialmente quando a impugnação da executada não foi acolhida, e desde que a perícia observe estritamente os parâmetros já fixados, não servindo para rediscutir matérias preclusas; o reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino, se houver nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2.º e 3.º, bem como...