AREsp 3189695 - DECISAO

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Os cálculos da exequente foram compatíveis com os entendimentos dos Tribunais Superiores (juros desde a citação conforme Tema 685/STJ; correção pelo IPCA-E conforme Tema 810/STF), a impugnação do Município não demonstrou excesso de execução, sendo cabível a fixação de honorários sobre a diferença apurada; contudo, por força da EC nº 113/2021, a atualização do débito a partir de 09/12/2021 deve observar exclusivamente a taxa Selic; além disso, ausente o prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF).

Parties
Executado: Município de Satubinha; Parte Autora Originária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão Sobre Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso conhecido e desprovido; revisão de ofício para determinar que a atualização do débito a partir de 09/12/2021 observe somente a taxa Selic.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Taxa Selic, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Taxa Selic Litigância De Má Fé Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Satubinha

Executado

Ministério Público

Parte Autora Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão Sobre Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de excesso de execução quanto à aplicação de juros de mora e correção monetária
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios sobre a diferença apurada
  3. 3 incidência da taxa Selic para atualização do débito a partir de 09/12/2021

Ratio Decidendi

Os cálculos da exequente foram compatíveis com os entendimentos dos Tribunais Superiores (juros desde a citação conforme Tema 685/STJ; correção pelo IPCA-E conforme Tema 810/STF), a impugnação do Município não demonstrou excesso de execução, sendo cabível a fixação de honorários sobre a diferença apurada; contudo, por força da EC nº 113/2021, a atualização do débito a partir de 09/12/2021 deve observar exclusivamente a taxa Selic; além disso, ausente o prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso conhecido e desprovido; revisão de ofício para determinar que a atualização do débito a partir de 09/12/2021 observe somente a taxa Selic.

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido
  • Revisão de ofício para determinar que a atualização do débito, a partir de 09/12/2021, observe exclusivamente a taxa Selic