AREsp 3207437 - DECISAO

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Por não estarem presentes as hipóteses de extinção da execução previstas no art. 924 do CPC, o pronunciamento que homologa cálculos e ordena a expedição de precatório tem natureza interlocutória e, portanto, é impugnável por agravo de instrumento; ante isso, conheceu-se do agravo interno para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o agravo de instrumento.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o agravo de instrumento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Precatório, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade, Extinção Da Execução, Homologação De Cálculos
Processo Civil Cumprimento De Sentença Expedição De Precatório Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Extinção Da Execução Homologação De Cálculos

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina expedição de precatório
  2. 2 se a decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório extingue a execução (natureza de sentença)
  3. 3 aplicabilidade do art. 924 do CPC às hipóteses de extinção da execução

Ratio Decidendi

Por não estarem presentes as hipóteses de extinção da execução previstas no art. 924 do CPC, o pronunciamento que homologa cálculos e ordena a expedição de precatório tem natureza interlocutória e, portanto, é impugnável por agravo de instrumento; ante isso, conheceu-se do agravo interno para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o agravo de instrumento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial.