AREsp 3198690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados e porque o Tribunal de origem decidiu que a matéria sobre suposto excesso de execução foi previamente decidida e encontra-se coberta pela coisa julgada; ademais, não foram preenchidos os requisitos do art. 995 do CPC para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR; Agravado/recorrido: CUSTÓDIO SILVA BASTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Adicional De Insalubridade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo (art. 995 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Adicional De Insalubridade Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR

Agravante/recorrente

CUSTÓDIO SILVA BASTOS NETO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 995 do CPC quanto ao efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados e porque o Tribunal de origem decidiu que a matéria sobre suposto excesso de execução foi previamente decidida e encontra-se coberta pela coisa julgada; ademais, não foram preenchidos os requisitos do art. 995 do CPC para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.