AREsp 3250252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que as matérias de mérito foram fundamentadamente analisadas não havendo violação do art. 489 do CPC; entretanto, por ausência de prequestionamento relativo a dispositivos indicados (arts. 502, 503, 508 do CPC e arts. 884 e 886 do CC), parte do recurso especial é inadmissível; ademais, a pretensão de alterar a valoração probatória demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequentes: Zair Celso Cerutti e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Transformações Acionárias E VPA, Honorários, Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Art. 489 Do CPC Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Transformações Acionárias E VPA +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Zair Celso Cerutti e Outros

Exequentes

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 502, 503 e 508 do CPC e dos arts. 884 e 886 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que as matérias de mérito foram fundamentadamente analisadas não havendo violação do art. 489 do CPC; entretanto, por ausência de prequestionamento relativo a dispositivos indicados (arts. 502, 503, 508 do CPC e arts. 884 e 886 do CC), parte do recurso especial é inadmissível; ademais, a pretensão de alterar a valoração probatória demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego-lhe provimento.