AREsp 3178781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação alegada aos dispositivos indicados (art. 464 do CPC), havendo fundamento autônomo e suficiente no acórdão estadual para manter a perícia contábil — a divergência nos cálculos...

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Parties
Recorrente: HENRIQUE DE CARVALHO BELTRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Honorários Periciais, Correção Monetária De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial, Contadoria Judicial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Honorários Periciais Correção Monetária De Honorários Inadmissão De Recurso Especial Contadoria Judicial

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Parties

HENRIQUE DE CARVALHO BELTRÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de homologação de valores incontroversos sem realização de perícia
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação alegada aos dispositivos indicados (art. 464 do CPC), havendo fundamento autônomo e suficiente no acórdão estadual para manter a perícia contábil — a divergência nos cálculos apresentados pelas partes — e estando incursos os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em face da deficiência de fundamentação das razões recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.