AREsp 3181032 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos manejados pela União Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Socia em face de decisões que inadmitiram seus respectivos recursos especiais, estes interpostos com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 1.221/1.222): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. TUTELA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - Cinge-se a controvérsia à limitação territorial da eficácia da decisão transitada em julgado que serve de título executivo que aparelha a execução. - Da leitura dos autos, verifica-se que o título em discussão condenou a União e as entidades da administração indireta a ela vinculada, mencionadas pelo MPF em aditamento à inicial, à incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. O trânsito em julgado se deu em 02/08/2019. - Da análise da inicial, do aditamento a ela e da sentença, não se extraem argumentos que legitimem as conclusões a que chegaram decisão recorrida e contrarrazões de apelação da União. -Quanto à suposta limitação territorial da eficácia da sentença relativamente aos servidores lotados no âmbito de abrangência da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, que teria sido postulada pelo MPF, nem a inicial nem o aditamento apontaram ou sequer mesmo insinuaram sobredita limitação. Tampouco a sentença foi nesse sentido. - Ainda que promovida interpretação conjunta desses atos processuais, a única razão de que poderia lançar mão a União para concluir pela limitação da eficácia da sentença talvez emerja da leitura da petição de aditamento à inicial, em que indicados os entes da administração pública indireta contra os quais o parquet esclareceu agir. - Porém, da leitura do aditamento, a alusão ao estado de Mato Grosso do Sul deu-se, tão-somente, para indicar os endereços locais em que eles poderiam ser citados. - Fora isso, inexistem elementos a dar guarida à tese segundo a qual a União teria sido levada em erro ao defender-se no processo de conhecimento, o que, em homenagem ao princípio da adstrição da sentença ao pedido, implicaria na limitação territorial do título. - Quanto à tese de ilegitimidade ativa da parte autora, segundo a sentença e contrarrazões de apelação, não lotada em Mato Grosso do Sul, essa igualmente há de ser afastada, uma vez que, repita-se, a eficácia do título executivo não foi limitada ao âmbito territorial da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. - Além disso, a sentença expressamente consignou que os beneficiários seriam aqueles servidores lotados nos órgãos da União e dos entes da administração pública indireta contra os quais agiu o MPF, o que é o caso dos autos a julgar pela documentação que acompanha o cumprimento de sentença. - Quanto ao argumento da União de que a sentença coletiva transitou em julgado em 2019 e não poderia ser alterada retroativamente, mesmo após o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, a observação da recorrida parte da premissa de que a eficácia da sentença foi territorialmente limitada, e que, agora, a exequente tentaria se aproveitar das consequências do julgamento feito pelo pretório excelso. - A limitação territorial, pela análise da ação de conhecimento, foi categoricamente rechaçada, pela leitura das principais peças do processo, dentre as quais se destaca a inicial e respectiva emenda e sentença. De qualquer ângulo que se lhes olhe, não se extrai aquela limitação, razão pela qual é viável o processamento da execução. - Em fase de cumprimento de sentença, é inviável modificar o alcance de decisão transitada em julgado, pois isso, sim, caracterizaria sua violação. - Assim, reconhecida a abrangência nacional dos efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0005019- 15.1997.4.03.6000, é de se afastar a extinção da execução, devendo ser reformada a r. sentença com o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. - Apelação provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 2.170/2.177). O núcleo essencial da controvérsia consiste em definir se a eficácia erga da coisa julgada formada na ACP n. 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% decorrente das Leis n. 8.627/1993 e 8.622/1993 restringe-se aos servidores públicos federais lotados em órgãos do Estado do Mato Grosso do Sul, por força do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 na redação vigente à época do trânsito em julgado, ou se alcança qualquer servidor federal compreendido no pedido formulado pelo Parquet, à luz da declaração de inconstitucionalidade daquele dispositivo no Tema 1.075/STF (RE n.1.101.937), perquirindo-se, ademais, sobre a retroatividade dessa decisão em relação à coisa julgada já formada, nos termos do Tema 733/STF e sobre a correta interpretação do pedido inicial segundo os princípios da congruência e da boa-fé processual. Verifico que a matéria debatida no presente recurso especial guarda inegável pertinência temática com a questão afetada pela Primeira Seção desta Corte Superior ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema n. 1.302, cuja tese restou assim delimitada: "definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista" (ProAfR no REsp n. 2.146.834/AP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, DJe 18/12/2024) O art. 1.040, inciso III, do CPC dispõe que, publicado o acórdão paradigma, o Tribunal de origem poderá, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação firmada pelo Tribunal Superior, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para adequar a decisão impugnada, nos termos do art. 1.040, inciso II, do referido diploma processual. Por simetria, enquanto pendente o julgamento do recurso representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos à Corte Regional de origem, para que lá permaneçam sobrestados até a definição da tese jurídica pelo órgão competente desta Corte Superior, em estrita observância à sistemática dos recursos repetitivos. A identidade entre o objeto do presente recurso e a questão submetida ao Tema n.1.302 revela-se na medida em que ambos os feitos gravitam em torno da delimitação do alcance subjetivo e territorial da coisa julgada formada em ação coletiva, para fins de aferição da legitimidade ativa do exequente individual que não integrava expressamente a listagem acostada à petição inicial ou que não ostenta vinculação funcional com a circunscrição do órgão prolator da sentença. Embora o Tema n. 1.302 tenha sido delimitado a partir de ações coletivas propostas por sindicatos, o substrato normativo da controvérsia, notadamente a interpretação dos limites subjetivos da coisa julgada coletiva à luz dos princípios da congruência e da boa-fé processual, é substancialmente idêntico ao que se discute nos presentes autos, em que a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal. Com efeito, a nova sistemática de objetivação de teses jurídicas consagrada pelos tribunais superiores no âmbito de suas competências extraordinárias, inaugurada pelas Leis n. 11.418/2006 e 11.672/2008 e ratificada pelo CPC/2015, alterou de maneira significativa o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais que versem sobre matéria afetada e julgada em sede de recurso repetitivo e relativizou o rigor formal dos pressupostos recursais normalmente exigidos, notadamente os intrínsecos, para possibilitar a repercussão mais abrangente da orientação jurisprudencial consolidada, de modo a prestigiar o princípio da primazia da decisão de mérito, hoje consagrado pelo (STJ, AgInt no AREsp n. 2.440.970/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 10/02/2025). Demais disso, a existência de comprovada divergência jurisprudencial entre os Tribunais Regionais Federais da 3ª e 5ª Regiões acerca do alcance territorial da coisa julgada formada na mesma ACP n. 0005019-15.1997.4.03.6000, conforme demonstrado no cotejamento analítico promovido pela União Federal em suas razões de recurso especial, reforça a necessidade de que a matéria seja uniformizada no âmbito do julgamento do Tema 1.302, de modo a assegurar a isonomia e a segurança jurídica na solução das centenas de execuções individuais que tramitam perante diversas Seções Judiciárias do País com fundamento no mesmo título executivo coletivo. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 1.030, inciso III, c.c arts. 1.036 do CPC/2015, DECLARO PREJUDICADA a análise dos agravos em recurso especial e DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que lá permaneçam sobrestados até o julgamento ao Tribunal definitivo do Tema Repetitivo n.1.302 pela Primeira Seção desta Corte Superior, procedendo-se, após a publicação do respectivo acórdão paradigma, na forma do art. 1.040 do CPC/2015. Publique-se. EMENTA