AREsp 3188929 - DECISAO

AREsp 3188929 - DECISAO

O Tribunal manteve a limitação da pretensão executória ao que foi pedido na inicial (apenas ações), considerando que a inclusão de dividendos na execução seria sentença extra petita; ademais, a discussão sobre o valor confessado e a necessidade de perícia é questão fático-probatória cuja reavaliação é vedada em...

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Parties
Recorrente: NELSON SANCHES HERNANDES; Executada/agravada: Oi S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Prova Pericial, Cálculos Na Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Interpretação Do Título Executivo Judicial Coisa Julgada Prova Pericial Cálculos Na Execução Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

NELSON SANCHES HERNANDES

Recorrente

Oi S/A

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de dividendos no cumprimento de sentença
  2. 2 alcance do pedido inicial e risco de sentença extra petita
  3. 3 valoração do valor das ações confessado pela executada

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a limitação da pretensão executória ao que foi pedido na inicial (apenas ações), considerando que a inclusão de dividendos na execução seria sentença extra petita; ademais, a discussão sobre o valor confessado e a necessidade de perícia é questão fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7), e o entendimento da Corte estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.