REsp 2267716 - DECISAO

REsp 2267716 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o depósito ou seguro para garantia do juízo não caracteriza pagamento voluntário capaz de afastar a multa e os honorários do art. 523 do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC/2015 incidam sobre o valor total da execução, independentemente dos valores depositados a título de garantia, ressalvados eventuais pagamentos voluntários ocorridos no processo.

Parties
Recorrente: ISABEL CRISTINA CAETANO AZEVEDO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multas E Honorários Advocatícios, Depósito Em Garantia, Tema 677, Expurgos Inflacionários, Plano Verão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multas E Honorários Advocatícios Depósito Em Garantia Tema 677 Expurgos Inflacionários Plano Verão

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA CAETANO AZEVEDO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários de 10% do art. 523 do CPC quando há depósito judicial a título de garantia do juízo
  2. 2 Se o depósito em garantia configura pagamento voluntário capaz de afastar a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC
  3. 3 Se a multa e os honorários devem incidir sobre o valor total da execução ou apenas sobre o saldo remanescente após depósito em garantia, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o depósito ou seguro para garantia do juízo não caracteriza pagamento voluntário capaz de afastar a multa e os honorários do art. 523 do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC/2015 incidam sobre o valor total da execução, independentemente dos valores depositados a título de garantia, ressalvados eventuais pagamentos voluntários ocorridos no processo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC/2015 incidam sobre o valor total da execução, independentemente dos valores depositados a título de garantia do juízo, ressalvados eventuais pagamentos voluntários ocorridos ao longo do processo
  • Publique-se