AREsp 3190350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões de direito suscitadas, na forma da Súmula n. 211/STJ, uma vez que o Tribunal de origem não examinou explicitamente as teses invocadas, mesmo após oposição de embargos de declaração; além disso, não houve fixação de verba honorária na origem, motivo pelo qual não se impôs condenação em honorários recursais.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SIMPATIA POCOS LTDA.; Agravante: DIEGO FERREIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Termo De Acordo Homologado, Ação De Busca E Apreensão, Quitação Geral, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Termo De Acordo Homologado Ação De Busca E Apreensão Quitação Geral Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

AUTO POSTO SIMPATIA POCOS LTDA.

Agravante

DIEGO FERREIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do tanque no bem alienado
  2. 2 alcance da quitação conferida no termo de acordo
  3. 3 regularidade da extinção do cumprimento de sentença por adimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões de direito suscitadas, na forma da Súmula n. 211/STJ, uma vez que o Tribunal de origem não examinou explicitamente as teses invocadas, mesmo após oposição de embargos de declaração; além disso, não houve fixação de verba honorária na origem, motivo pelo qual não se impôs condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais