AREsp 3160692 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente a admissibilidade e registrou o exaurimento da discussão; as alegações de omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC foram genéricas e atraíram a Súmula 284/STF; a apreciação da impenhorabilidade do bem de família exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e questões que não foram apreciadas pelo tribunal a quo, apesar de oposição de embargos declaratórios, são inadmissíveis segundo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: VALTER KAZUO MAKINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Meação, Comunhão Parcial De Bens, Prequestionamento E Óbices De Súmula
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Do Bem De Família Meação Comunhão Parcial De Bens Prequestionamento E Óbices De Súmula

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Parties

VALTER KAZUO MAKINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 possibilidade de penhora sobre meação de cônjuge no regime de comunhão parcial de bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente a admissibilidade e registrou o exaurimento da discussão; as alegações de omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC foram genéricas e atraíram a Súmula 284/STF; a apreciação da impenhorabilidade do bem de família exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e questões que não foram apreciadas pelo tribunal a quo, apesar de oposição de embargos declaratórios, são inadmissíveis segundo a Súmula 211/STJ.