AREsp 3248688 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a questão suscitada — possibilidade de alegação de pagamento anterior à sentença na impugnação ao cumprimento de sentença — encontra-se alinhada à jurisprudência desta Corte (vedação de discussão de fatos anteriores ao título, conforme art. 525, §1º, VII, do CPC e Súmula n. 83), e porque eventual pretensão de revisar a metodologia do laudo pericial implicaria reexame de prova técnica e factual, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, foram majorados honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo (inadmissão/negativa De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo (inadmissão/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de pagamento anterior à sentença na impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre recursos especiais que versam matéria pacificada
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial devido à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão suscitada — possibilidade de alegação de pagamento anterior à sentença na impugnação ao cumprimento de sentença — encontra-se alinhada à jurisprudência desta Corte (vedação de discussão de fatos anteriores ao título, conforme art. 525, §1º, VII, do CPC e Súmula n. 83), e porque eventual pretensão de revisar a metodologia do laudo pericial implicaria reexame de prova técnica e factual, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, foram majorados honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.