AREsp 3221110 - DECISAO

AREsp 3221110 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a definitividade da execução, a regularidade da intimação para cumprimento voluntário e o transcurso in albis do prazo, não autorizou levantamento dos valores e constatou a insuficiência do seguro garantia; os recorrentes não demonstraram violação legal nem impugnaram fundamentos essenciais, atraindo aplicação das Súmulas 284 e 283 e vedando-se o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREV DOS FUNC DO BANCO DO EST DO AMAZONAS SA; Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Exequentes/agravados: JOSE HUMBERTO GONCALVES NASCIMENTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prazo Para Pagamento Voluntário (art. 523 Cpc), Penhora E Substituição Por Seguro Garantia, Caução Para Levantamento De Valores, Liquidação De Sentença, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prazo Para Pagamento Voluntário (art. 523 Cpc) Penhora E Substituição Por Seguro Garantia Caução Para Levantamento De Valores Liquidação De Sentença Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREV DOS FUNC DO BANCO DO EST DO AMAZONAS SA

Agravante

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

JOSE HUMBERTO GONCALVES NASCIMENTO e outros

Exequentes/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 autorização de transferência e possível levantamento de valores sem caução
  2. 2 se o juízo de execução estava garantido por seguro garantia
  3. 3 vigência de efeito suspensivo de agravo de instrumento anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a definitividade da execução, a regularidade da intimação para cumprimento voluntário e o transcurso in albis do prazo, não autorizou levantamento dos valores e constatou a insuficiência do seguro garantia; os recorrentes não demonstraram violação legal nem impugnaram fundamentos essenciais, atraindo aplicação das Súmulas 284 e 283 e vedando-se o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intime-se.