REsp 1754364 - DECISAO

REsp 1754364 - DECISAO

Concluiu-se que o fato gerador da obrigação que originou o crédito decorreu de obrigação contratual anterior ao pedido de recuperação judicial, de modo que o crédito é concursal e deve ser incluído na recuperação judicial nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005; ademais, a questão relativa à aplicabilidade do prazo de 90 dias não foi impugnada adequadamente, incidindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para inclusão do crédito na recuperação judicial.

Parties
Exequente: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A (ANGLO AMERICAN); Executada: SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A (SANTA BÁRBARA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Constituição Do Crédito, Sujeição À Recuperação Judicial, Prescrição, Nulidade De Sentença Arbitral, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Empresarial Arbitragem Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Arbitral Constituição Do Crédito Sujeição À Recuperação Judicial Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A (ANGLO AMERICAN)

Exequente

SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A (SANTA BÁRBARA)

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição do crédito ocorreu antes ou depois do pedido de recuperação judicial e, portanto, se o crédito se sujeita ao plano de recuperação
  2. 2 Se o prazo prescricional de 90 dias do art. 33 da Lei de Arbitragem se aplica à arguição de nulidade em sede de impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de fundamento específico (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o fato gerador da obrigação que originou o crédito decorreu de obrigação contratual anterior ao pedido de recuperação judicial, de modo que o crédito é concursal e deve ser incluído na recuperação judicial nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005; ademais, a questão relativa à aplicabilidade do prazo de 90 dias não foi impugnada adequadamente, incidindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para inclusão do crédito na recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para que o crédito objeto da habilitação seja incluído na recuperação judicial.
  • Publique-se.