REsp 1962305 - DECISAO

REsp 1962305 - DECISAO

Defere-se o efeito suspensivo do recurso especial porque é plausível a tese de que a sentença arbitral que impõe obrigação de pagar deve submeter-se ao regime de precatórios, e há perigo na demora em razão do risco de lesão grave ao erário caso se exija o pagamento imediato no prazo de quinze dias; assim, suspende-se a execução, a multa cominatória e a exigência de pagamento até decisão posterior desta Corte.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Construcciones Y Auxiliar de Ferrocarriles S.A. - CAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Concessão De Efeito Suspensivo Liminar / Tutela De Urgência
Outcome
Pedido de efeito suspensivo deferido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Precatórios, Obrigação De Pagar Vs Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Arbitragem Cumprimento De Sentença Arbitral Precatórios Obrigação De Pagar Vs Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Construcciones Y Auxiliar de Ferrocarriles S.A. - CAF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Concessão De Efeito Suspensivo Liminar / Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de expedição de precatório para sentença arbitral que impõe obrigação pecuniária
  2. 2 Definição da natureza jurídica da obrigação exequenda: obrigação de pagar ou obrigação de fazer
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade do direito e perigo na demora)

Ratio Decidendi

Defere-se o efeito suspensivo do recurso especial porque é plausível a tese de que a sentença arbitral que impõe obrigação de pagar deve submeter-se ao regime de precatórios, e há perigo na demora em razão do risco de lesão grave ao erário caso se exija o pagamento imediato no prazo de quinze dias; assim, suspende-se a execução, a multa cominatória e a exigência de pagamento até decisão posterior desta Corte.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo deferido

Orders

  • Suspende-se o acórdão recorrido, a multa cominatória e a exigência de imediato pagamento da quantia executada até posterior decisão desta Corte Superior
  • Publique-se; intimem-se; comuniquese, com urgência; dê-se vista ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer, nos termos do art. 64 do RISTJ