AREsp 1917604 - DECISAO

AREsp 1917604 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado — a existência de gravames nos bens da devedora e dos fiadores — o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede a apreciação do recurso; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada inaplicabilidade do benefício de ordem, nos termos da Súmula 284/STF; consequentemente, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Exequente; Agravante: NOBRE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Executado; Devedor Principal: GASTRONOMY - EVENTOS E GASTRONOMIA LTDA; Fiador; Executado: CLEMENTE AURELINO BERTONCELLO; Fiador; Executado: LIA CARMEN DE CARVALHO POLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Benefício De Ordem, Penhora, Expropriação De Bens, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Arbitragem Cumprimento De Sentença Arbitral Benefício De Ordem Penhora Expropriação De Bens Súmulas Constitucionais

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Parties

NOBRE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Exequente; Agravante

GASTRONOMY - EVENTOS E GASTRONOMIA LTDA

Executado; Devedor Principal

CLEMENTE AURELINO BERTONCELLO

Fiador; Executado

LIA CARMEN DE CARVALHO POLONI

Fiador; Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do benefício de ordem diante de renúncia pelo fiador
  2. 2 Faculdade do exequente em escolher bens para expropriação
  3. 3 Efeito de fundamento não impugnado relativo a gravames sobre bens penhorados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado — a existência de gravames nos bens da devedora e dos fiadores — o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede a apreciação do recurso; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada inaplicabilidade do benefício de ordem, nos termos da Súmula 284/STF; consequentemente, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.