REsp 2007874 - DECISAO

REsp 2007874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação das agravantes foi considerada deficiente (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou de forma analítica a existência de dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ); por esses motivos aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Exequente: ABENGOA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA.; Agravante / Exequente: ABENTA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA.; Agravante / Exequente: INSTALACIONES INABENSA S/A; Agravada / Executada: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Incidência Do Art. 523, §1º, Cpc/15 (multa E Honorários), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Arbitragem Execução Cumprimento De Sentença Arbitral Incidência Do Art. 523, §1º, Cpc/15 (multa E Honorários) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABENGOA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA.

Agravante / Exequente

ABENTA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA.

Agravante / Exequente

INSTALACIONES INABENSA S/A

Agravante / Exequente

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE

Agravada / Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 523, §1º, CPC/15 sobre depósito/pagamento
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação das agravantes foi considerada deficiente (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou de forma analítica a existência de dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ); por esses motivos aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.