AREsp 2488550 - DECISAO

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Considerando que, no acordo homologado, a obrigação de pagamento dos aluguéis foi assumida de forma unilateral pela executada, sem contraprestação da credora, o título arbitral mostrou-se líquido, certo e exigível; além disso, a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JR FESTAS E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Exequibilidade De Título Executivo, Inadimplemento Contratual, Desocupação De Imóvel, Preclusão Lógica, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Civil Direito Contratual Cumprimento De Sentença Arbitral Exequibilidade De Título Executivo Inadimplemento Contratual Desocupação De Imóvel +2 more

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Parties

JR FESTAS E EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo arbitral por inadimplemento de obrigação contrapartida
  2. 2 aplicabilidade do art. 476 do CC em contratos bilaterais
  3. 3 executividade de obrigação assumida de forma unilateral

Ratio Decidendi

Considerando que, no acordo homologado, a obrigação de pagamento dos aluguéis foi assumida de forma unilateral pela executada, sem contraprestação da credora, o título arbitral mostrou-se líquido, certo e exigível; além disso, a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.