AREsp 2411110 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal estadual corretamente verificou que houve pagamento voluntário dentro do prazo legal de 15 dias contado da juntada do mandado de citação, afastando-se, assim, a incidência de multa e honorários na fase de cumprimento de sentença arbitral.

Parties
Agravante: FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: TIMBRO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Honorários Advocatícios, Multa Moratória, Prazo De Pagamento Voluntário, Art. 523 Do Cpc/2015
Processual Civil Arbitragem Cumprimento De Sentença Arbitral Honorários Advocatícios Multa Moratória Prazo De Pagamento Voluntário Art. 523 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

TIMBRO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e honorários no cumprimento de sentença arbitral
  2. 2 Contagem do prazo de pagamento voluntário a partir da juntada do último mandado citatório
  3. 3 Efeito de depósito para garantia do juízo versus pagamento voluntário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal estadual corretamente verificou que houve pagamento voluntário dentro do prazo legal de 15 dias contado da juntada do mandado de citação, afastando-se, assim, a incidência de multa e honorários na fase de cumprimento de sentença arbitral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter integralmente a decisão agravada