AREsp 1548803 - DECISAO

AREsp 1548803 - DECISAO

O acórdão recorrido foi confirmado por estar em consonância com a orientação do STJ de que a simples propositura de ação anulatória não basta para suspender o cumprimento de sentença arbitral; a suspensão exige demonstração da prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC/2015 ou a concessão de tutela provisória com efeito suspensivo, bem como a observância dos requisitos previstos em dispositivos aplicáveis, atraindo ao recurso especial o óbice da Súmula 83/STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Ação Anulatória De Sentença Arbitral, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Arbitragem Cumprimento De Sentença Arbitral Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Ação Anulatória De Sentença Arbitral Súmula 282/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão do processo de cumprimento de sentença arbitral diante do andamento da ação declaratória de nulidade da sentença arbitral
  2. 2 Se a simples propositura de ação anulatória suspende automaticamente a execução ou se é exigida tutela provisória com efeito suspensivo
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 525, §6º do CPC para suspensão do cumprimento de sentença arbitral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi confirmado por estar em consonância com a orientação do STJ de que a simples propositura de ação anulatória não basta para suspender o cumprimento de sentença arbitral; a suspensão exige demonstração da prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC/2015 ou a concessão de tutela provisória com efeito suspensivo, bem como a observância dos requisitos previstos em dispositivos aplicáveis, atraindo ao recurso especial o óbice da Súmula 83/STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publicar-se
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia sucumbencial na forma do art. 85, §11, do CPC/2015