REsp 1962305 - DECISAO

REsp 1962305 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento: a alegação de exclusão da multa padece de ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a pretensão de reclassificar a sentença arbitral como título executivo de pagar exigiria reexame do acervo fático-probatório e do conteúdo da sentença arbitral, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Obrigação De Fazer, Precatório, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Arbitragem Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Arbitral Obrigação De Fazer Precatório Multa Cominatória Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 submissão da execução de sentença arbitral ao regime de precatórios
  2. 2 natureza da obrigação (pagamento vs obrigação de fazer)
  3. 3 incidência de multa cominatória (art. 537, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento: a alegação de exclusão da multa padece de ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a pretensão de reclassificar a sentença arbitral como título executivo de pagar exigiria reexame do acervo fático-probatório e do conteúdo da sentença arbitral, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.