REsp 2113083 - DECISAO

REsp 2113083 - DECISAO

O recurso não prospera porque o TJSP, ao fixar de ofício multa para eventual descumprimento da ordem de exibição de documentos, introduziu novo elemento que afasta a alegação de preclusão; sendo assim, a exigência de intimação pessoal para possibilitar futura cobrança da multa está em conformidade com a Súmula nº 410 do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: MARINS FLORESTA NAATIVA S.A.; Recorrente: YARSHELL ADVOGADOS (MARTINS e YARSHELL); Recorrido: NATNEL PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ/MF nº 02.766.080/0001-16); Recorrido: CKBV FLORESTALLTDA. (CNPJ/MF nº 03.501.232/0003-83)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Penhora Sobre Faturamento, Exibição De Documentos, Intimação Pessoal, Preclusão, Multa Cominatória (astreintes), Súmula 410 Do STJ
Civil Processual Civil Arbitragem Cumprimento De Sentença Arbitral Penhora Sobre Faturamento Exibição De Documentos Intimação Pessoal Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARINS FLORESTA NAATIVA S.A.

Recorrente

YARSHELL ADVOGADOS (MARTINS e YARSHELL)

Recorrente

NATNEL PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ/MF nº 02.766.080/0001-16)

Recorrido

CKBV FLORESTALLTDA. (CNPJ/MF nº 03.501.232/0003-83)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão lógica e temporal
  3. 3 necessidade de intimação pessoal para imposição de multa

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o TJSP, ao fixar de ofício multa para eventual descumprimento da ordem de exibição de documentos, introduziu novo elemento que afasta a alegação de preclusão; sendo assim, a exigência de intimação pessoal para possibilitar futura cobrança da multa está em conformidade com a Súmula nº 410 do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.