AREsp 2613231 - DECISAO

AREsp 2613231 - DECISAO

O pedido de nulidade da sentença arbitral foi rejeitado por estar precluso/decadido em razão de decisões anteriores (agravo de instrumento n. 5204479-16.2022.8.09.0051 e decisum de primeiro grau), fundamento que não foi impugnado pelo recorrente; ademais, os artigos 166 e 169 do Código Civil não foram examinados pelo acórdão local nem objeto de embargos de declaração, razão pela qual, diante das súmulas 282, 283 e 356 do STF, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Agravo Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Nulidade De Sentença Arbitral, Preclusão, Decadência, Negativa De Seguimento
Arbitragem Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Arbitral Nulidade De Sentença Arbitral Preclusão Decadência Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Agravo Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o título formado pela sentença arbitral seria nulo com fundamento nos artigos 166 e 169 do Código Civil
  2. 2 Se a alegação de nulidade estava preclusa/decadida em razão de decisão anterior
  3. 3 Incidência das súmulas n. 282, 283 e 356 do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O pedido de nulidade da sentença arbitral foi rejeitado por estar precluso/decadido em razão de decisões anteriores (agravo de instrumento n. 5204479-16.2022.8.09.0051 e decisum de primeiro grau), fundamento que não foi impugnado pelo recorrente; ademais, os artigos 166 e 169 do Código Civil não foram examinados pelo acórdão local nem objeto de embargos de declaração, razão pela qual, diante das súmulas 282, 283 e 356 do STF, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.