TutAntAnt 434 - DECISAO

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O pedido de cassação do efeito suspensivo foi indeferido por ser prematuro; a concessão do efeito suspensivo pela Vice-Presidência do tribunal de origem estava em conformidade com o art.1.029, §5º, III, do CPC/2015; a medida não afastou a penhora, apenas suspendeu atos executórios (notadamente leilões), e não se verificou perigo inverso que justificasse cassação no juízo provisório desta Corte.

Parties
Requerentes: J.V.CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA.; Requerentes: TERRAS DE PALMITAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Requeridos: ANA MARIA DE ASSIS COSTA; Requeridos: MARCELO HYCZY DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada / Decisão Interlocutória (indeferimento De Pedido De Cassação De Efeito Suspensivo)
Outcome
INDEFIRO o pedido de cassação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial interposto no processo nº 0036477-64.2024.8.16.0000, pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Nulidade De Citação, Prescrição, Penhora, Leilão De Imóvel
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Parties

J.V.CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA.

Requerentes

TERRAS DE PALMITAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Requerentes

ANA MARIA DE ASSIS COSTA

Requeridos

MARCELO HYCZY DA COSTA

Requeridos

Procedural Posture

Tutela Antecipada / Decisão Interlocutória (indeferimento De Pedido De Cassação De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 cassação de efeito suspensivo atribuído a recurso especial
  2. 2 verificação do fumus boni iuris
  3. 3 verificação do periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido de cassação do efeito suspensivo foi indeferido por ser prematuro; a concessão do efeito suspensivo pela Vice-Presidência do tribunal de origem estava em conformidade com o art.1.029, §5º, III, do CPC/2015; a medida não afastou a penhora, apenas suspendeu atos executórios (notadamente leilões), e não se verificou perigo inverso que justificasse cassação no juízo provisório desta Corte.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de cassação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial interposto no processo nº 0036477-64.2024.8.16.0000, pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que remeta, COM URGÊNCIA, o recurso especial admitido no processo nº 0036477-64.2024.8.16.0000.
  • Intimem-se.