AREsp 2780587 - DECISAO

AREsp 2780587 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a suspensão do cumprimento de sentença arbitral pela existência de prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. Como tal fundamento não foi atacado pelo recorrente, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo a reforma pelo recurso especial; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ROBERTO NOVELINI JUNIOR; Agravado/recorrido: ANTONIO CARLOS PIZZOLATO; Agravado/recorrido: CRISTINA ROMANATO PIZZOLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Arbitral) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Arbitragem Cumprimento De Sentença Arbitral Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO NOVELINI JUNIOR

Agravante/recorrente

ANTONIO CARLOS PIZZOLATO

Agravado/recorrido

CRISTINA ROMANATO PIZZOLATO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Arbitral) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (existência de omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença arbitral por prejudicialidade externa
  3. 3 alegada violação do art. 515 do CPC quanto ao efeito suspensivo da ação anulatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a suspensão do cumprimento de sentença arbitral pela existência de prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. Como tal fundamento não foi atacado pelo recorrente, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo a reforma pelo recurso especial; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento