AREsp 775065 - DECISAO

AREsp 775065 - DECISAO

Verificada a ausência de preclusão ou intempestividade em razão de embargos de declaração e agravo interno que integraram o decisum; constatado fato superveniente (REsp 2117161/SP) com mesmas partes e a mesma sentença arbitral, sendo as diferenças meramente na causa de pedir (cumprimento parcial aqui e cumprimento definitivo no REsp), decidiu-se, para evitar decisões contraditórias, reconsiderar a decisão anterior para conhecer do agravo em recurso especial e determinar a convolação do presente feito em recurso especial, viabilizando o julgamento conjunto com o REsp 2117161/SP, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d" do RISTJ.

Parties
Agravante: Luiz Eduardo Franco de Abreu; Agravante: NSG Capital Asset Management S.A.; Agravada: SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Convolação Em Recurso Especial Para Julgamento Conjunto
Outcome
Conhecer do agravo em recurso especial e determinar a convolação do presente feito em recurso especial para julgamento conjunto com o REsp 2117161/SP
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Decadência Art. 33, §1º, Lei 9.307/96, Preclusão E Intempestividade, Coisa Julgada, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade, Joinder/conexão De Processos
Direito Processual Civil Arbitragem Cumprimento De Sentença Arbitral Decadência Art. 33, §1º, Lei 9.307/96 Preclusão E Intempestividade Coisa Julgada Conversão De Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade +1 more

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Parties

Luiz Eduardo Franco de Abreu

Agravante

NSG Capital Asset Management S.A.

Agravante

SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Convolação Em Recurso Especial Para Julgamento Conjunto

Legal Issues

  1. 1 preclusão e intempestividade do agravo interno
  2. 2 decadência do prazo de 90 dias para propositura da ação anulatória (art.33, §1º, Lei 9.307/96)
  3. 3 liquidez do título executivo decorrente de sentença arbitral

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de preclusão ou intempestividade em razão de embargos de declaração e agravo interno que integraram o decisum; constatado fato superveniente (REsp 2117161/SP) com mesmas partes e a mesma sentença arbitral, sendo as diferenças meramente na causa de pedir (cumprimento parcial aqui e cumprimento definitivo no REsp), decidiu-se, para evitar decisões contraditórias, reconsiderar a decisão anterior para conhecer do agravo em recurso especial e determinar a convolação do presente feito em recurso especial, viabilizando o julgamento conjunto com o REsp 2117161/SP, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d" do RISTJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo em recurso especial e determinar a convolação do presente feito em recurso especial para julgamento conjunto com o REsp 2117161/SP

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a convolação do presente feito em recurso especial