AREsp 2773998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a ausência de liquidez do título executivo arbitral, destacando que a apuração dos valores demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais e a realização de liquidação por procedimento comum, providências vedadas a esta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ); também se considerou a alegação de omissão no art. 1.022 do CPC deficiente à luz da Súmula 284/STF. Foi majorado o percentual de honorários para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCELO PRUDENTE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Liquidez Do Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Arbitral Liquidez Do Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) Honorários De Sucumbência

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Parties

MARCELO PRUDENTE CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a sentença arbitral constitui título executivo suficiente e líquido para cumprimento de sentença sem prévia liquidação
  2. 2 se houve omissão no acórdão recorrida, nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 se o caso exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedado ao STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a ausência de liquidez do título executivo arbitral, destacando que a apuração dos valores demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais e a realização de liquidação por procedimento comum, providências vedadas a esta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ); também se considerou a alegação de omissão no art. 1.022 do CPC deficiente à luz da Súmula 284/STF. Foi majorado o percentual de honorários para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.