AREsp 2932098 - DECISAO

AREsp 2932098 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão), a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante da possibilidade de apuração por cálculo aritmético e da ausência de demonstração de excesso, e o crédito condominial foi reconhecido como extraconcursal por ter nascido após o deferimento da recuperação judicial, de modo que sua execução não se submete aos efeitos da recuperação judicial; ademais, incidiram óbices processuais (Súmula 211 e Súmula 83) que impedem o conhecimento das matérias não prequestionadas.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Condomínio (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Dívida Condominial, Créditos Extraconcursais, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Cumprimento De Sentença Arbitral Dívida Condominial Créditos Extraconcursais Prova Pericial Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Condomínio (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF (cerceamento de defesa)
  2. 2 omissão/preterição de prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão), a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante da possibilidade de apuração por cálculo aritmético e da ausência de demonstração de excesso, e o crédito condominial foi reconhecido como extraconcursal por ter nascido após o deferimento da recuperação judicial, de modo que sua execução não se submete aos efeitos da recuperação judicial; ademais, incidiram óbices processuais (Súmula 211 e Súmula 83) que impedem o conhecimento das matérias não prequestionadas.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.