AREsp 2986118 - DECISAO

AREsp 2986118 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos indicados nas razões recursais (falta de prequestionamento), motivando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; a alegação genérica de violação do art. 421 do CC atraiu, por analogia, a Súmula 284/STF; e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Acordo Homologado Judicialmente Vs Acordo Extrajudicial, Vício Do Consentimento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Arbitral Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Acordo Homologado Judicialmente Vs Acordo Extrajudicial Vício Do Consentimento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos indicados nas razões recursais (falta de prequestionamento), motivando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; a alegação genérica de violação do art. 421 do CC atraiu, por analogia, a Súmula 284/STF; e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Nego provimento ao agravo