REsp 1876430 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias do art. 33, § 1º, da Lei n. 9.307/1996 à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
2. 2 Se a nulidade da sentença arbitral pode ser suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença após o prazo decadencial previsto na Lei de Arbitragem
3. 3 Relação entre as matérias de defesa do art. 525 do CPC/2015 e as hipóteses de anulação previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de origem por entender que a Corte local aplicou de ofício o prazo decadencial de 90 dias do art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem para excluir alegações de nulidade trazidas na impugnação ao cumprimento de sentença, quando tais vícios podem repercutir na inexequibilidade do título e devem ser apreciados no incidente de impugnação conforme as regras processuais cabíveis. Assim, afastou-se a aplicação automática da decadência e determinou-se o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal local.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 33, § 1º, da Lei n. 9.307/1996 e determinar que a Corte local prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Orders

• Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar o prazo decadencial de 90 (noventa) dias do art. 33, § 1º, da Lei n. 9.307/1996.
• Determinar que a Corte local prossiga no julgamento do agravo de instrumento como entender de direito.