REsp 1797217 - DECISAO

REsp 1797217 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo transcorrido o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 33 da Lei de Arbitragem, a impugnação ao cumprimento de sentença arbitral deve limitar-se às hipóteses do art. 525 do CPC/2015; questões relativas ao negócio jurídico anterior à sentença arbitral estão cobertas pela coisa julgada e, portanto, não admitem rediscussão na impugnação.

Parties
Exequente: MARA PARTICIPAÇÕES LTDA. e outro; Executado/recorrente: MASTERINVEST INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Decadência, Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Art. 525 Do Cpc/2015, Art. 32 E Art. 33 Da Lei Nº 9.307/96
Processual Civil Arbitragem Cumprimento De Sentença Arbitral Decadência Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Art. 525 Do Cpc/2015 Art. 32 E Art. 33 Da Lei Nº 9.307/96

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Parties

MARA PARTICIPAÇÕES LTDA. e outro

Exequente

MASTERINVEST INVESTIMENTOS S.A.

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar nulidade de sentença arbitral em impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência do prazo decadencial de 90 dias do art. 33 da Lei nº 9.307/96
  3. 3 Limitação da impugnação às matérias previstas no art. 525 do CPC/2015 quando decorrido o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo transcorrido o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 33 da Lei de Arbitragem, a impugnação ao cumprimento de sentença arbitral deve limitar-se às hipóteses do art. 525 do CPC/2015; questões relativas ao negócio jurídico anterior à sentença arbitral estão cobertas pela coisa julgada e, portanto, não admitem rediscussão na impugnação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.