REsp 1881228 - DECISAO

REsp 1881228 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, escoado o prazo decadencial de 90 dias para ajuizamento da ação de nulidade prevista no art.33, §1º, da Lei de Arbitragem, a parte não pode suscitar, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada posteriormente, hipóteses de nulidade taxativas do art.32 da Lei 9.307/96; assim, a declaração de nulidade de ofício pelo Tribunal local por ausência de nomeação de curador especial estava em dissonância com o entendimento do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido e a multa imposta excluída.

Parties
Recorrente: Bela Bruna Administração e Participação Imobiliária Ltda.; Executada: RDA EMPRESA FOTOGRÁFICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Nulidade Da Sentença Arbitral, Decadência, Citação Editalícia, Nomeação De Curador Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC
Direito Processual Civil Arbitragem Cumprimento De Sentença Arbitral Nulidade Da Sentença Arbitral Decadência Citação Editalícia Nomeação De Curador Especial Aplicação Subsidiária Do CPC

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Parties

Bela Bruna Administração e Participação Imobiliária Ltda.

Recorrente

RDA EMPRESA FOTOGRÁFICA LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias do art.33, §1º, da Lei 9.307/1996 à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
  2. 2 possibilidade de arguição de nulidade da sentença arbitral por impugnação ao cumprimento de sentença e suas limitações segundo art.525, §1º do CPC
  3. 3 necessidade de nomeação de curador especial em caso de revelia por citação por edital no processo arbitral (art.21, §2º, Lei 9.307/96)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, escoado o prazo decadencial de 90 dias para ajuizamento da ação de nulidade prevista no art.33, §1º, da Lei de Arbitragem, a parte não pode suscitar, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada posteriormente, hipóteses de nulidade taxativas do art.32 da Lei 9.307/96; assim, a declaração de nulidade de ofício pelo Tribunal local por ausência de nomeação de curador especial estava em dissonância com o entendimento do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido e a multa imposta excluída.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • reforma do acórdão recorrido
  • exclusão da multa imposta pelo Tribunal local