AREsp 2555412 - DECISAO

AREsp 2555412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo também que a fiadora anuiu aos acordos e sua exoneração estava condicionada ao cumprimento integral das cláusulas, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: DENISE MARIA CALIL NICOLAU BADARO; Executado: ALFREDO NICOLAU; Executado: MUNIRA CALIL NICOLAU; Fiadora: MARIA LURDES BERNARDES KANTEK; Fiadora: Maria Lucia Bernardes Kanteké
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Novação, Fiança, Ilegitimidade Passiva, Excesso De Execução, Acordos Homologados, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitragem Cumprimento De Sentença Arbitral Novação Fiança Ilegitimidade Passiva Excesso De Execução +2 more

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Parties

DENISE MARIA CALIL NICOLAU BADARO

Agravante

ALFREDO NICOLAU

Executado

MUNIRA CALIL NICOLAU

Executado

MARIA LURDES BERNARDES KANTEK

Fiadora

Maria Lucia Bernardes Kanteké

Fiadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de novação
  2. 2 participação/consenso da fiadora nos acordos
  3. 3 excesso de execução (cobrança de taxa de energia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo também que a fiadora anuiu aos acordos e sua exoneração estava condicionada ao cumprimento integral das cláusulas, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.