AREsp 2613231 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PEDIDO DE NULIDADE DESTA. MATÉRIA EM RELAÇÃO A QUAL OPEROU-SE A PRECLUSÃO. Não há falar em acolhimento do pedido de nulidade da sentença arbitral quando a questão já foi amplamente discutida, tendo sido inclusive objeto de decisão proferida em agravo de instrumento, a qual confirmou o decisum de primeiro grau que reconheceu a decadência do direito de pleitear a nulidade da sentença arbitral, operando, assim, a preclusão em relação ao tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 166 e 169 do Código Civil sob o argumento de que o título formado com a sentença arbitral é nulo de pleno direito. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A questão da invocada nulidade foi afastada com fundamento na preclusão. Leia-se o excerto: "(..) a referida tese foi amplamente discutida, tendo sido inclusive objeto de decisão proferida no agravo de instrumento n. 5204479-16.2022.8.09.0051, a qual confirmou o decisum de primeiro grau que reconheceu a decadência do direito de pleitear a nulidade da sentença arbitral, operando, assim, a preclusão em relação ao tema" (e-STJ, fl. 143). Esse fundamento, o da preclusão, não foi impugnado pelo recorrente. Os referidos dispositivos legais, ademais, não foram examinados pelo acórdão local, contra o qual sequer foram opostos embargos de declaração. Inafastável, por tudo isso, a incidência dos enunciados n. 282, 283 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA