AREsp 2773998 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARCELO PRUDENTE CORREA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 946): APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA LIQUIDEZ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A sentença arbitrai é título executivo judicial (art. 515, VII, C ódigo de Processo Civil c/c art. 31, lei n. 9.307/06). 2. São requisitos de qualquer cumprimento de sentença arbitrai a presença de título executivo líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, do Código de Processo Civil, os quais não são presumidos pelo fato de se tratar de sentença arbitrai. 3. No título executivo não há discriminação das obrigações assumidas fato que impossibilita, de plano, verificar a origem de cada dívida e consequentemente o quantum debeatur, portanto, não se trata de meros cálculos aritméticos como afirmado pelo apelante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 980-986). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Alega que no acórdão recorrido não houve menção aos dispositivos legais invocados nos embargos declaratórios, persistindo a omissão mes mo após o julgamento dos embargos de declaração. Aduz violação do art. 509, §2º, do CPC, além do art. 397, parágrafo único do Código Civil. Sustenta que a apuração do valor devido pode ser feita por simples cálculos aritméticos, dispensando a necessidade de prévia liquidação do título que contém todos os elementos necessários para a apuração do quantum debeatur. Argumenta que o recorrido foi constituído em mora mediante interpelação judicial e extrajudicial, o que também dispensa a prévia liquidação do título. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.028-1.033). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.038-1.040), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.057-1.061). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, não prospera a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula n. 284/STF. O Tribunal de Justiça de Goiás, fundamentou o acórdão na ausência de liquidez do título executivo, afirmando que não se trata de meros cálculos aritméticos, destacando que o título executivo não discrimina as obrigações assumidas, impossibilitando verificar a origem de cada dívida e, consequentemente o quantum debeatur , além de mencionar que a definição dos valores exigiria uma fase preliminar de liquidação pelo procedimento comum, devido à complexidade dos cálculos necessários. A propósito, cito excerto do acórdão: Conforme preconiza o art. 515, VII do CPC e o art. 31 da Lei nº 9.307/96, a sentença arbitrai constitui título executivo judicial, produzindo entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 515. São títulos executivos judiciais , cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (. ..); VII - a sentença arbitrai: (..)" "Art. 31. A sentença arbitrai produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo" Entretanto, apesar de ser equiparada a título executivo judicial, o cumprimento de sentença arbitrai deve revestir-se dos pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do que prescreve o artigo 783 do Código de Processo Civil. Vejamos: "Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. " .. Nesse contexto, em análise à documentação colacionada aos autos, notadamente à sentença homologatória de acordo, é possível se extrair que as partes assumiram as seguintes obrigações (evento 1, doc. 2): "(..) 2 - As dívidas vincendas ficará (sic) na proporção de 60% (sessenta por cento) para o senhor Marcelo corrente Correia e 40% (quarenta por cento) para o senhor Oswaldo Prudente Correa. Sendo elas: Comigo, Banco do Brasil (securitização), Olma, Ludovico e Caramuru. 5 - As partes ajustam também que em negociações dos débitos com Comigo, Banco do Brasil de securitização, Olma, * Caramuru e Ludovico referente às dívidas vencidas, comprometem-se viabilizar os acordos efetuar os pagamentos dos respectivos vencimentos e aquele que não cumprir a sua º parte nos pagamentos estará sujeita a pena de multa de 20% " (vinte por cento) do valor do débito negociado; 6 - Quanto às despesas com a Senhora Maria Lúcia Teixeira Prudente (mãe dos Litigantes, grifamos) serão pagas pelas partes acordantes na proporção de 60% do senhor Marcelo e 40% do senhor Oswaldo. Todavia em que pese a sentença arbitrai homologatória de acordo forneça todos os vetores para a apuração das obrigações de cada parte, ela não permite que se chegue ao quantum devido por cada um deles por simples cálculo aritmético. Se por um lado o exequente afirma que o executado possuí um débito no valor de R$ 6.751.302,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta e um mil, trezentos e dois reais) devidamente atualizados com incidência de correção monetária pelo INPC- IBGE, juros de 1% a. m. e multa moratória de 20% (evento 1); por outro, por meio de impugnação, o executado, afirma ser devido tão somente o valor R$ 548.958,12 (quinhentos e quarenta e oito mil novecentos e cinquenta e oito reais e doze centavos) , e que o título não prevê incidência automática de juros de mora, logo, tal encargo somente poderá incidir sobre o eventual saldo devedor a ser apurado em juízo (evento 27). Além disso, pela simples leitura do acordo firmado entre as partes (evento 1, doc.3, pág.3), objeto da sentença arbitrai homologatória, é possível observar que este possuí cláusulas referentes a confissão de dívida, compensações, assunção de obrigações, acordo com credores dentre outros. Vejamos alguns trechos: .. Portanto, é de se concluir que o título apresentado pelo exequente não é dotado de liquidez, e, em situações como a dos autos, exige-se a aplicação de conhecimento específico e apurado, mediante contraditório, por meio de liquidação de sentença, porquanto os cálculos apresentam complexidade considerável para serem realizados por "mero cálculo aritmético". .. Nesse toar, da análise dos autos, destaco que não é possível concluir que o título exequendo é revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, somente por se tratar de sentença arbitrai, como pretende a apelante. Feitas essas considerações, assevero que deve ser mantida a sentença guerreada, diante da ausência de liquidez do título, indispensável à propositura do cumprimento de sentença nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas do contrato firmado, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DEFINIÇÃO DOS VALORES DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. NECESSIDADE DE CÁLCULOS COMPLEXOS. REEXAME DAS CLÁUSULAS DO ACORDO E DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.